Legislação

LEGISLAÇÃO DE SEGUROS E DE FUNDOS DE PENSÕES (1998 – 2003)

Decreto nº 25/98 – Aprova o Regulamento dos Fundos de Pensões em Angola
Lei nº 1/00 - Geral da Actividade Seguradora – Revoga toda a legislação que contrarie ou regule o disposto neste diploma – D.R. Nº 5
Decreto nº 6/01 - Define o resseguro e o co-seguro, assim como as entidades que podem exercer esta actividade em Angola – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma – D.R. Nº 10
Decreto nº 2/02 - Sobre o contrato de seguros - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma – D.R. Nº12, 11 DE FEVEREIRO
Decreto nº 7/02 - Define como transgressões as infracções à legislação de sector de seguros e resseguros e às disposições de natureza regulamentar emitidas pelo Instituto de Supervisão de Seguros e estabelece o âmbito da sua aplicação. – D.R. Nº 28 DE 9 ABRIL
Decreto 79-A/02 - Aprova o Plano de Contas para as empresas de seguros – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma. – D.R. Nº 97, DE 5 DEZEMBRO
Decreto executivo nº 58/02 - Aprova as normas sobre o sistema de tarifas de seguros – Revoga todas as disposições legais e orientações que contrariem o disposto neste decreto executivo – D.R. Nº97, 5 DE DEZEMBRO
Decreto executivo nº 5/03 - Aprova o regulamento sobre as regras e procedimentos do pedido de autorização para a constituição e funcionamento das seguradoras: sobre o Capital Social e Reservas; sobre as Aplicações Financeiras das Seguradoras; sobre a entrega de valores ao Instituto de Supervisão de Seguros; sobre a obrigação de se efectuar o seguro nas seguradoras autorizadas em Angola e sobre a anulação e/ou suspensão das garantias de seguro. – D.R. Nº 6 DE 24 JANEIRO
Decreto executivo nº 6/03 - Aprova o regulamento sobre as garantias financeiras de cumprimento obrigatório para as instituições seguradoras. – D.R. Nº 6 DE 24 JANEIRO
Decreto executivo nº 7/03 - Aprova o regulamento sobre a mediação e corretagem de seguros – Revoga todas as disposições legais e orientações que contrariem o disposto neste decreto executivo. – D.R. Nº 6 DE 24 JANEIRO
Decreto executivo nº 16/03 - Aprova as normas de funcionamento para as entidades gestoras de Fundos de pensões – Revoga todas as disposições legais e orientações que contrariem o disposto neste decreto executivo.
Rectificações, D.R. nº 9, de 21 de Janeiro de 2005 - Rectificações sobre o Despacho nº 9/03, Decretos executivos nºs 6/03, 58/02 e 16/03
Decreto nº 9/03 - Aprova o regulamento sobre o Cálculo e Constituição da Margem de Solvência e do Fundo de Garantia, Informações Obrigatórias e Periódicas e Responsabilidade Relativas a Planos de Pensões das Entidades Gestoras e Contabilização e Valorimetria dos Activos de Fundos de Pensões – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente despacho.

LEGISLAÇÃO DE SEGUROS E DE FUNDOS DE PENSÕES (2004 – 2017)

Decreto nº 63/04, D.R. nº 78, de 28 de Setembro - Aprova o estatuto do Instituto de Supervisão de Seguros
Decreto nº 96/04, D.R. nº 101, de 17 de Dezembro - Cria sob tutela do Ministério das Finanças o Fundo de Actualização e Regularização de Seguros, abreviadamente designado por FUNSEG
Decreto nº 53/05, D.R. nº 97, de 15 de Agosto - Sobre o regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais
Decreto executivo nº 66/05, D.R. nº 77, de 29 de Junho - Aprova o regulamento do Conselho Técnico de Seguros e Fundos de Pensões
Decreto executivo conjunto nº 52, D.R. nº 55, de 9 de Maio - Sobre a assumpção e excepcionalmente, pelo Estado Angolano da responsabilidade pela indemnização que exceda a USD 50.000.000,00, até ao limite de USD1.000.000.000,00, para a cobertura de danos causados a terceiros em caso de guerra ficando a TAAG – EP dispensada desse pagamento
Decreto Executivo nº 70/06, D.R. nº 69, 7 de Julho - Regula os montantes do capital social mínimo para o funcionamento das empresas seguradoras
Decreto Executivo nº 74/07, D.R. nº 78, 29 de Junho - Regula e optimiza as condições práticas do actual acesso e funcionamento dos operadores do mercado de seguros
Decreto nº 9/09, D.R. nº 129, 3 de Julho – Estabelece as regras que regulam direitos, obrigações e procedimentos aplicáveis ao transporte aéreo de passageiros, bagagens e cargas, incluindo nesta, animais, no quadro do seguro obrigatório de responsabilidade civil de aviação civil
Decreto nº 10/09, D.R. nº 129, 13 de Julho – Cria sob tutela do Ministério das Finanças e adstrito ao Instituto de Supervisão de Seguros como unidade dependente o Fundo de Garantia Automóvel, abreviadamente designado por «F.G.A.» e aprova o seu estatuto orgânico
Decreto nº 35/09, D.R. nº 150, 11 de Agosto – Procede à regulamentação do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, instituído pelo artigo 10º da Lei nº 20/03, de 19 de Agosto – Lei de Bases dos Transportes Terrestres
Decreto nº 141/13, D.R. nº 186, de 27 de Setembro - Aprova o Estatuto da Agência Angolana de Regulação Supervisão de Seguros - ARSEG
Decreto Executivo nº 464/16, D.R. nº 195, de 1 de Dezembro – Actualiza os valores das multas relativas às transgressões às normas do sector segurador
Decreto Executivo nº 465/16, D.R. nº 195, de 1 de Dezembro – Actualiza os valores das multas relativas às mediação e corretagem de seguros