FUNDOS DE PENSÕES 
Legislação
Legislação
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Decreto nº 25/98 – Aprova o Regulamento dos Fundos de Pensões em Angola
- Decreto executivo nº 16/03 - Aprova as normas de funcionamento para as entidades gestoras de Fundos de pensões – Revoga todas as disposições legais e orientações que contrariem o disposto neste decreto executivo
- Rectificações, D.R. nº 9, de 21 de Janeiro de 2005 - Rectificações sobre o Despacho nº 9/03, Decretos executivos nºs 6/03, 58/02 e 16/03
- Decreto nº 9/03 - Aprova o regulamento sobre o Cálculo e Constituição da Margem de Solvência e do Fundo de Garantia, Informações Obrigatórias e Periódicas e Responsabilidade Relativas a Planos de Pensões das Entidades Gestoras e Contabilização e Valorimetria dos Activos de Fundos de Pensões – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente despacho.