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Legislação
Legislação
- Decreto nº 10/09, D.R. nº 129, 13 de Julho – Cria sob tutela do Ministério das Finanças e adstrito ao Instituto de Supervisão de Seguros como unidade dependente o Fundo de Garantia Automóvel, abreviadamente designado por «F.G.A.» e aprova o seu estatuto orgânico