Legislação Avisos e Circulares
Sobre seguros obrigatórios automóveis recusados e indicação pelo ISS das condições e seguradoras que os devem contratar
Sobre informações obrigatórias e periódicas das seguradoras
Informações obrigatórias e periódicas dos fundos de pensões
Sobre as aplicações financeiras dos fundos de pensões e dos valores afectos às provisões técnicas das seguradoras
Sobre o Fundo de Actualização e Regularização dos Seguros / FUNSEG
Sobre a mediação e corretagem
Sobre o funcionamento do Fundo de Garantia Automóvel – FGA
Sobre Operações Suspeitas de Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo
Estabelece as regras e procedimentos a serem observados no tratamento de reclamações, apresentadas às empresas de seguros ou sociedades gestoras de fundos de pensões, pelos tomadores de seguros, segurados, beneficiários e terceiros lesados.
Regulamenta as condições de exercício das obrigações previstas na Lei n.º 34/11 de 12 de Dezembro, sobre o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento ao terrorismo.