ALGUMAS QUESTÕES SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO AUTOMÓVEL

Quais as vantagens do Seguro Obrigatório Automóvel?

R: Em caso de acidente a seguradora paga, até um certo limite, os danos causados aos outros (terceiros) e o tratamento dos feridos, se existirem.

Onde se pode fazer o seguro Obrigatório Automóvel?

R: O seguro pode fazer-se em qualquer seguradora ou em mediadores autorizados.

Quem deve fazer o seguro Obrigatório Automóvel?

R: O proprietário do veículo ou o usufrutuário, adquirente ou locatário, de veículos terrestre a motor (viaturas ligeiras e pesadas e motorizadas).

Quando uma viatura com seguro causar danos a terceiros, quem paga os danos?

R: A respectiva seguradora, até ao limite do capital seguro.

O que acontece se um veículo sem seguro causar um acidente?

R: O veículo deve ser imediatamente apreendido pela polícia até que o causador do acidente pague os danos causados á terceiros ou pague uma caução no montante das quantias mínimas do seguro. Havendo vítimas, a apreensão mantém-se uma vez que o processo-crime segue a devida tramitação junto do SIC.

Quais as consequências de se conduzir um veículo sem seguro?

R: Sujeita-se a incorrer em sanção de multa ou a apreensão do veículo.

O que é o Fundo de Garantia Automóvel?

R: O Fundo de Garantia Automóvel é um fundo público, dotado de personalidade jurídica e relativa autonomia administrativa e financeira, funcionando adstrito à Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros – ARSEG.

Para que serve o Fundo de Garantia Automóvel?

R: Incumbe ao “FGA – Fundo de Garantia Automóvel” satisfazer as indeminizações patrimoniais decorrentes de morte ou lesões corporais em consequências de acidentes causados em via pública por veículos, nas seguintes situações:

• Quando o responsável do acidente não tenha seguro válido ou eficaz.

• Quando o responsável do acidente tenha seguro, mas, a sua seguradora tenha declarado falência ou insolvência.

Quem deve contactar o Fundo de Garantia Automóvel?

R: As vítimas de acidente de viação ou seus familiares ou qualquer outra pessoa em seu nome.

O que fazer se o acidente ocorrer noutra província que não seja Luanda?

R: Se o acidente ocorrer noutra província que não seja Luanda, o lesado ou seu representante pode mesmo assim nos contactar porque o Fundo de Garantia Automóvel tem abrangência nacional.